DOC. 211.2131.2617.9736

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Expressiva e variada quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que indicam o pertencimento a grupo criminoso. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão com fundamento na variedade e na gigantesca quantidade de droga apreendida - 309,605 kg de maconha e 10 kg de Skank, conforme autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42.

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