STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Pedido de afastamento da multa aplicada nos segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a multa.
1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020).
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