DOC. 211.2020.9103.0342

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto por ente federativo fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219, caput.

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