STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação restritiva da Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva a Lei 9.494/1997, art. 2º.-B, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a Servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019).
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