DOC. 211.1250.9550.2291

STJ. Administrativo. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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