STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Jurisprudência dominante do STJ. EREsp Acórdão/STJ. Violação a Lei 8.429/1992, art. 10. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/08/2021.
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