STJ. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Percepção de aposentadoria por invalidez. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O art. 917, I e II e § 2º, do CPC/2015 não foi apreciado pelo Tribunal de origem nem foi objeto de questionamento nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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