STJ. Processual civil e tributário. Funrural. Contribuição. Empregador rural pessoa jurídica. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Primeiramente, convém salientar que o Lei 8.212/1991, art. 22-A, com a redação da Lei 10.256/2001, expressamente estipula a contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, como é o caso em tela, razão pela qual inexiste erro material a afrontar o CPC/2015, art. 1.022, III.
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