STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação do direito de propriedade. Inexistência afirmada pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
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