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DOC. 211.0664.3007.5800

STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Responsabilidade civil por dano ambiental. Inalação de gases tóxicos em razão de incêndio. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

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