STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, Lei 11.786/2006, art. 14 e ECA, art. 244-B. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315.
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