STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - O artigo tido por afrontado (CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8) não foi ventilado no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente.
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