STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, em 01/9/2010, no julgamento do HC Acórdão/STF, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 44, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes.
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