DOC. 211.0011.0230.1846

STJ. Carimbo de protocolo. Ilegibilidade. Dever da parte de providenciar certidão. Agravo interno. Primeira oportunidade. Omissões. Ausência. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Embargos de declaração protelatórios. Ausência. Multa. Não cabimento. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 98/STJ.

1 - O propósito recursal consiste em dizer se é lícita a comprovação, em agravo interno, da tempestividade de recurso especial na hipótese de ilegibilidade de carimbo de protocolo.

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