STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Contagem. Vencimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Julgado agravado conforme a pacífica jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, o prazo de prescrição da ação monitória é quinquenal, na vigência do atual Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 5º, I), e vintenário, sob o CC/1916, art. 177, devendo ainda ser observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito