STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 219, § 1º, do CPC, ao CTN, art. 174 e ao CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).
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