DOC. 210.8200.9305.6313

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da Lei especial. Resp1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE.

1 - A Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/32, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil.

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