STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação penal em curso. Prazo prescricional. CP, art. 109.
1 - A regra é que o prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de cinco anos, nos termos da Lei 8.112/90, art. 142, I, entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito