STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Tribunal de Contas do distrito federal. Controle externo. Natureza jurídica. Matéria local e constitucional. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
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