STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor militar. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Prescrição. CPC, art. 219, § 5º. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STJ.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.
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