STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535, II. Ofensa. Inocorrência. Execução fiscal. Inexistência de culpa do judiciário pela demora na citação. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade.
1 - Inviável o recurso especial sob a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o acórdão recorrido examina especificamente o tema apontado como omisso, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente.
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