DOC. 210.8150.7516.7980

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

1 - Em recurso especial, a ora agravante alegou violação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413, dispositivos legais que tratam da limitação do valor imposto na cláusula penal, o qual não pode exceder à obrigação, e da redução equitativa da penalidade, caso a obrigação tenha sido parcialmente cumprida ou o montante se mostrar manifestamente excessivo.

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