STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
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