DOC. 210.8131.1801.7452

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Dosimetria da pena. Lei 8.429/92, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Análise. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de similitude fática.

I - O presente feito trata-se de ação civil pública, objetivando condenação por improbidade administrativa. Sentenciada a ação e julgado improcedente o pedido, o autor apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual deu provimento ao recurso para o fim de julgar procedente o pedido.

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