STJ. Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.
1 - «A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/1973, art. 655 (ou no, I do CPC/2015, art. 835 )". «A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias» (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016).
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