DOC. 210.8100.2856.0303

STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Confissão. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional mais gravoso. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A importante quantidade de drogas apreendidas (1.957,8 gramas de maconha) justifica a exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 42.

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