DOC. 210.8080.4523.4477

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Pleito para a concessão de prisão domiciliar. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Concessão liminar da ordem. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, constata-se a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício, consoante o disposto no CPP, art. 654, § 2º.

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