STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Fração de redução. Considerável quantidade de droga. Patamar de 1/6. Possibilidade. Agravos regimentais improvidos.
1 - A aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º constitui direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros previstos na Lei 11.343/2006, art. 42 ser utilizados não como óbice à sua concessão, mas como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso.
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