STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fato ocorrido em 1992. Prisão preventiva decretada em 2016. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Revelia. Suspensão do processo. Fundamento inidôneo. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito