STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de alteração do índice de juros de mora de ofício. Inexistência de nulidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Norma de natureza processual. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes.
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