STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Justiça gratuita. Indeferimento ( CPC/1973 e Lei 1.060/1950, art. 4º). Não incidência do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99. Irretroatividade de norma posterior. Hipossuficiência econômica afastada pelo tribunal de origem. Presunção juris tantum. Revisão (Súmula 7/STJ). Embargos de declaração e multa processual. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - As normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não podem ser aplicadas retroativamente para alcançar atos processuais anteriores, nos termos do princípio tempus regit actum ( CPC/1973, art. 1.211 e CPC/2015, art. 14).
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