STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores temporários. Contrato de trabalho. Ausência. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano ao erário. Dolo específico. Desnecessidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do ex-Secretário de Educação do Estado de Sergipe, por ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores sem contrato de trabalho, ocasionando o ajuizamento de diversas ações judiciais para a cobrança dos salários não pagos.
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