DOC. 210.7091.0912.0272

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 39. Destruir ou danificar floresta e cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente. Ausência de justa causa. Atipicidade das condutas imputadas. Mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração de recurso especial interposto anteriormente perante esta Corte.

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