STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973 art. 535. Inocorrência. Reexame das circunstâncias e aspectos fáticos da causa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - Não restou configurada a violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. As questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
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