DOC. 210.7010.9627.5258

STJ. Processual civil. Demanda proposta por sindicato. Natureza heterogênea dos direitos postulados. Conclusões fáticas das instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento com base no CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.022 não invocado nas razões recursais.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença do primeiro grau e negou provimento à Apelação do autor, declarando a «ilegitimidade ativa ad causam do sindicato para atuar, na qualidade de substituto processual, em defesa dos direitos descritos na exordial.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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