DOC. 210.7010.9166.7889

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Decreto Estadual 45.515/20010 e Decreto Estadual 46.488/2014 que alteraram o r ICMS/MG. Alegação de violação a CF/88, art. 152 e CTN, art. 11. Matéria constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia na origem consiste em saber se a vigência do Decreto Estadual 45.515/2010 e Decreto Estadual 46.488/2014, ao alterarem o Anexo IV do RICMS/MG, instituindo benefícios fiscais alusivos à redução da base de cálculo e ao creditamento presumido exclusivamente aos produtos comestíveis e industrializados no âmbito estadual, viola a CF/88, art. 152 e o CTN, art. 11.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).