STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 803, I, parágrafo único e do CTN, art. 156, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito