STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
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