STJ. Tributário. Processo civil. Julgamento ultra petita. CPC, art. 492. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 492, nem houve indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
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