STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Ilegalidade. Ausência. Pena-base. Utilização da quantidade e natureza da droga. Previsão legal. Reincidência. Motivação concreta. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Assim, nos termos do entendimento deste Sodalício as razões apresentadas para o incremento da pena-base são válidas e a fração considerada foi concretamente justificada, descabendo qualquer revisão na via eleita
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