STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de incidência da limitação da Lei 9.494/1997, art. 2º.-A ao mandado de segurança coletivo. Descabimento. Mandamus impetrado por associação. Substituição processual. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da união rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.
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