STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º. Tese de inexistência de justa causa. Inovação recursal. Requisitos e fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Contemporaneidade da prisão cautelar. Fatos complexos. Decreto exarado com a verificação de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia. Situação de pandemia. Contexto de risco afastado. Prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, II. Pleito não apreciado pela corte local. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A tese de ausência de justa causa para a ação penal consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental.
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