DOC. 210.5050.7818.6560

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Ausência de debate pelas instâncias de origem do artigo apontado como violado. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não configuração do prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).