DOC. 210.4502.9003.7200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de serviços hospitalares. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 125, II e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegada ilegitimidade passiva da fundação não reconhecida. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 125, II, e CCB/2002, art. 884, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).

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