STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu preso há mais de 5 anos. Sentença cassada. Corréu na mesma situação fático processual. Agravo regimental improvido. Pedido de extensão deferido.
1 - Ainda que a conduta criminosa imputada seja grave, deve-se considerar que esta Corte Superior concedeu o habeas corpus no dia 17/12/2020, para declarar a nulidade das provas obtidas sem autorização judicial nos celulares apreendidos com o paciente, determinando ainda o proferimento de nova sentença, então há necessidade de revogação da custódia, haja vista que o embargado se encontra preso há mais de 5 anos, pois ele foi preso em flagrante no dia 8/6/2015, e foi condenado no dia 13/6/2017, à pena de 28 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pelos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. A defesa interpôs recurso de apelação no dia 21/7/2017, que foi distribuída na Corte local no dia 15/9/2017, tendo sido proferido despacho de mero expediente em 27/9/2017 e despacho determinando a conversão do julgamento em diligência em 18/12/2017. O recurso de apelação da defesa somente foi julgado em 2/5/2019, negando-lhe provimento.
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