STJ. Processual civil e civil. CDC. Multa administrativa. Procon. Anulação ou redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, a irresignação não merece prosperar quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 8º (desrespeito às normas fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade); CPC/2015, art. 373, I e II (inobservância à regra do ônus da prova já que nenhum dano concreto foi causado a clientes da recorrente); CCB/2002, art. 884 (vedação ao enriquecimento sem causa do recorrido), uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tais dispositivos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito