TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Decisão do juízo a quo que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial local, além de exigir que a parte autora trouxesse aos autos formulário preenchido para a elaboração de nota técnica pelo NAT-Jus. Insurgência do demandante. Acolhimento em parte. Comarca de Jundiaí que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Dispensa, do mesmo modo, da obrigatoriedade de a parte anexar formulário disponibilizado no site do NAT-jus. Procedimento que deve ser conduzido pelo magistrado ou por membro de sua equipe, conforme explicitado nas diretrizes disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Em relação ao pedido de tutela de urgência, ausentes estão os requisitos previstos no CPC, art. 300, a impedir sua concessão neste momento processual. Imprescindibilidade de posterior verticalização da atividade probatória. Recurso parcialmente provido
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