STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Atraso no pagamento de precatório. Multa por atentado à dignidade da justiça. Impossibilidade. CPC/1973, art. 14. CPC/1973, art. 600. CPC/2015, art. 77. CPC/2015, art. 774.
«1 - O regime constitucional de pagamento de precatórios é incompatível, em regra, com a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, pois a satisfação do débito judicial não depende apenas da vontade da Fazenda Pública.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito