STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terreno de marinha. Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Majoração da taxa de ocupação. Abusividade reconhecida, pelo tribunal de origem. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 9.760/1946, art. 67 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 e Decreto 2.398/1987, art. 1º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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