STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Realização de perícia. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Fiscal de tributos estadual. Sonegação de impostos. Favorecimento pessoal. Elemento subjetivo e prejuízo ao erário expressamente demonstrados no acórdão recorrido. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o recorrente apontou violação ao CPC/2015, art. 489 sustentando que o Tribunal de origem teria incorrido em omissão quanto à matéria suscitada em embargos de declaração. Todavia, o dispositivo supostamente malferido não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de insurgência, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 284/STF.
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